Este documento contém as regras que regem a relação entre você (“Usuário” ou “Licenciado”) e a plataforma ESC Pro (“Plataforma”, “LICENCIANTE” ou “ESC PRO”), endereço eletrônico: https://pro.movimentoesc.com.br/login, operada por ESC ACADEMY LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.529.195/0001-81, com sede em R. Edgar Luiz Schneider, 550, Jardim Isabel, Porto Alegre/RS, CEP: 91.760-310.

IMPORTANTE: Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você confirma que leu, entendeu e concorda com todas as cláusulas aqui descritas. Se você não concordar com qualquer ponto, por favor, não utilize a Plataforma e entre em contato com o ESC PRO.

DEFINIÇÕES/GLOSSÁRIO

ESC Pro: Software disponibilizado na modalidade SaaS (Software como Serviço), que engloba ferramentas de design, organização visual, extração automatizada de dados públicos e tutoriais de uso, cuja titularidade e direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à LICENCIANTE.

Usuário/Licenciado: Pessoa física ou jurídica, profissional do mercado imobiliário, devidamente cadastrada, que aceita os presentes Termos e contrata a licença de uso da Plataforma para fins profissionais, sendo o único responsável pelos dados de acesso e pelo pagamento da assinatura.

Cliente Final: Pessoa física ou jurídica (potencial comprador, locatário ou proprietário) que mantém relação comercial direta e exclusiva com o USUÁRIO. O Cliente Final é o destinatário das curadorias geradas, não possuindo qualquer vínculo jurídico, contratual ou de consumo com a ESC PRO.

Links externos: Endereços eletrônicos (URLs) de sites, portais imobiliários ou anúncios públicos de titularidade de terceiros, inseridos voluntariamente pelo USUÁRIO na Plataforma. Estes links constituem a fonte primária das informações exibidas na curadoria.

Plataforma de Hospedagem: Empresa terceira independente (ex: Hotmart, Eduzz, Kiwify, etc.) responsável pelo processamento do pagamento da assinatura (checkout), gestão da recorrência e hospedagem da área de membros onde estão os tutoriais de acesso.

Conteúdo de terceiros: O conjunto de dados, imagens, textos, preços e metragens extraídos automaticamente dos links externos. A ESC PRO atua como mera ferramenta de visualização sobre este conteúdo, não exercendo qualquer controle editorial ou validação sobre o mesmo.

Tutoriais: Material instrucional em vídeo ou texto disponibilizado pela ESC PRO com a finalidade estrita de ensinar o manuseio técnico da Plataforma, não constituindo curso profissionalizante ou consultoria de negócios imobiliários.

CLÁUSULA PRIMEIRA – ADESÃO E ACEITAÇÃO

1.1. A utilização da Plataforma ESC Pro, em qualquer de suas modalidades, implica na aceitação integral, irrestrita e irrevogável de todos os termos e condições previstos neste instrumento. A adesão ocorre no momento em que o USUÁRIO efetua seu cadastro e clica no botão “Li e Aceito” ou inicia a utilização dos serviços, o que constituirá a assinatura eletrônica do presente contrato, produzindo plenos efeitos legais e jurídicos.

1.2. Caso o USUÁRIO esteja utilizando a Plataforma em nome de pessoa jurídica (imobiliária, incorporadora ou empresa congênere), este declara e garante possuir poderes de representação legal suficientes para contrair as obrigações aqui estabelecidas em nome da referida entidade. A inveracidade desta declaração sujeitará o declarante à responsabilidade civil e criminal exclusiva pelos atos praticados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

2.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão de uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e onerosa do software ESC Pro, acessível através do site “https://pro.movimentoesc.com.br/login”, uma ferramenta tecnológica de apoio ao profissional do mercado imobiliário.

2.2. A Plataforma consiste em uma ferramenta tecnológica de design e produtividade voltada ao mercado imobiliário, permitindo a extração visual de dados de links públicos, organização de curadorias e personalização de apresentações (cores, logotipos e dados de contato) para o Cliente Final.

Parágrafo Único: Como parte integrante da licença, o USUÁRIO terá acesso a uma área de membros contendo vídeos tutoriais e orientações técnicas (“Conteúdo Tutorial”). As Partes reconhecem expressamente que o Conteúdo Tutorial possui caráter meramente instrumental, visando ensinar o manuseio da ferramenta ESC PRO. Não se trata de curso de formação profissional, consultoria imobiliária ou educação formal, não conferindo certificação técnica ao USUÁRIO.

2.3. A ESC PRO declara expressamente, e o USUÁRIO reconhece, que a Plataforma ESC Pro consiste estritamente em uma ferramenta de design, organização visual e curadoria de informações. A ESC PRO não atua como imobiliária, corretora de imóveis, consultora de investimentos ou intermediadora de negócios. Em nenhuma hipótese a ESC PRO participará da relação comercial, jurídica ou contratual entre o USUÁRIO e seus respectivos clientes finais (compradores ou locatários). 

Parágrafo Único: O USUÁRIO está ciente que o serviço disponibilizado limita-se ao fornecimento de tecnologia para que o USUÁRIO possa agregar, organizar e personalizar apresentações de imóveis a partir de fontes de dados externas selecionadas exclusivamente pelo próprio USUÁRIO.

CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE ACESSO, CADASTRO E COMUNICAÇÃO

3.1. Para acessar as ferramentas e funcionalidades da Plataforma, o USUÁRIO deverá criar uma conta de acesso vinculada à confirmação de pagamento realizada na plataforma de hospedagem parceira (vide Cláusula 4), acessível através do link: https://hotmart.com/pt-br/marketplace/produtos/esc-pro/P103158458O .

3.2. O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas no ato do cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. O uso de dados falsos ou de terceiros poderá acarretar a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.3. O USUÁRIO deverá ser diligente com a guarda de suas credenciais (login e senha), as quais são pessoais e intransferíveis.

Parágrafo Único: É expressamente vedado o compartilhamento de login e senha entre múltiplos profissionais ou o uso de uma única licença para atender a uma imobiliária inteira (“rateio”), salvo contratação de planos corporativos específicos. A ESC PRO monitora acessos simultâneos e poderá bloquear contas suspeitas de violação desta regra.

3.4. As comunicações entre a ESC PRO e o USUÁRIO ocorrerão, preferencialmente, através do endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, devendo este manter seu e-mail devidamente atualizado e verificar periodicamente sua caixa de entrada e spam.

3.4.1. Adicionalmente, a ESC PRO poderá comunicar-se com o USUÁRIO adotando quaisquer informações de contato constantes da conta de acesso ou fornecidas na plataforma de pagamento (telefone, WhatsApp). 

3.4.2. Consideram-se válidas e eficazes todas as notificações enviadas para os contatos cadastrados, ainda que não lidas pelo USUÁRIO.

CLÁUSULA QUARTA – INTEGRAÇÃO COM PLATAFORMAS DE PAGAMENTO E HOSPEDAGEM (HOTMART E AFINS)

4.1. A comercialização, o processamento de pagamentos e a hospedagem inicial do acesso (área de membros) são operados por empresas terceiras independentes (como Hotmart, Eduzz, Kiwify ou similares), doravante denominadas “PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM”.

4.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que a ESC PRO não possui controle sobre a disponibilidade, estabilidade ou políticas internas da PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. A ESC PRO não será responsável por falhas no processamento de pagamentos, bloqueios indevidos realizados pela PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM ou indisponibilidade temporária dos servidores destas empresas.

4.3. A ESC PRO reserva-se o direito de migrar sua operação para outra PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM a qualquer momento, comprometendo-se apenas a garantir a continuidade do acesso ao USUÁRIO com assinatura vigente.

CLÁUSULA QUINTA – SUPORTE TÉCNICO

5.1. O suporte técnico será prestado exclusivamente através da área de membros da PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM ou pelo e-mail oficial indicado na área interna da Plataforma.

5.2. A ESC PRO compromete-se a responder às solicitações de suporte (dúvidas, sugestões ou reporte de erros) no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas a partir do registro formal da solicitação.

Parágrafo único: O suporte limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento da ferramenta e acesso aos tutoriais. A ESC PRO não presta consultoria sobre direito imobiliário, técnicas de vendas ou configuração de equipamentos do USUÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA – DA ORIGEM DOS DADOS, LINKS EXTERNOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. O funcionamento da ferramenta de curadoria baseia-se na leitura e organização visual de dados provenientes de links (URLs) de sites de terceiros inseridos manualmente pelo USUÁRIO na Plataforma. A ESC PRO atua como mera provedora de infraestrutura tecnológica de visualização.

6.2. A ESC PRO não possui qualquer controle, ingerência ou responsabilidade sobre a veracidade, atualidade, legalidade ou precisão das informações contidas nos links externos utilizados pelo USUÁRIO. O USUÁRIO reconhece que a Plataforma apenas reflete os dados (preços, metragens, fotos) constantes na fonte de origem. Divergências, erros de digitação ou desatualizações nos anúncios originais não constituem falha na prestação de serviço da ESC PRO.

6.3. Cabe única e exclusivamente ao USUÁRIO o dever de diligência para verificar a disponibilidade e as condições comerciais dos imóveis junto aos proprietários ou anunciantes originais antes de apresentar qualquer curadoria a seus clientes finais. A ESC PRO exime-se de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por eventuais prejuízos causados a terceiros decorrentes de informações imprecisas geradas através da Plataforma.

6.4. A ESC PRO não garante a disponibilidade ininterrupta dos links de terceiros. Caso o site de origem altere sua programação, bloqueie o acesso automatizado ou saia do ar, a funcionalidade de curadoria poderá ser impactada. Tal ocorrência caracteriza-se como fato de terceiro ou motivo de força maior, não gerando direito a reembolso ou indenização ao USUÁRIO.

6.5. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”. A ESC PRO não garante que a Plataforma atenderá a todas as necessidades específicas do USUÁRIO ou que funcionará de maneira ininterrupta e livre de erros .

6.6. A ESC PRO não garante que o uso da Plataforma resultará em fechamento de negócios, aumento de vendas ou êxito comercial para o USUÁRIO .

6.7. Em nenhuma hipótese a ESC PRO será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma .

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

7.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que a utilização de imagens, textos e dados de terceiros para a confecção de materiais de divulgação deve respeitar a legislação de direitos autorais e as normas éticas do COFECI/CRECI. O USUÁRIO assume total responsabilidade pela obtenção das autorizações necessárias para a divulgação dos imóveis que inserir na Plataforma.

7.2. O USUÁRIO obriga-se a manter seus dados cadastrais e de pagamento devidamente atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações fornecidas à ESC PRO.

7.3. O USUÁRIO compromete-se a indenizar e manter a ESC PRO isenta de quaisquer reclamações, processos, multas ou condenações decorrentes do uso indevido da Plataforma, violação de direitos de terceiros ou descumprimento da legislação aplicável à sua atividade profissional.

CLÁUSULA OITAVA – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. O USUÁRIO poderá inserir na Plataforma dados de seus clientes finais (Ex: nome: “Curadoria para João”, e-mail do cliente, telefone) exclusivamente para fins de personalização visual do material desenvolvido através da ESC PRO.

8.1.1. Nesse contexto, o USUÁRIO figura na posição de CONTROLADOR desses dados, sendo o único responsável por obter o consentimento do seu cliente ou possuir base legal para inserir tais dados na Plataforma. 

8.1.2. A ESC PRO figura na posição de OPERADORA. A Plataforma apenas processa esses dados para gerar o layout solicitado e não utiliza os dados dos clientes finais do USUÁRIO para nenhuma outra finalidade

8.2. A ESC PRO adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação compatíveis com os padrões de mercado para proteger os dados armazenados. Contudo, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a ESC PRO não se responsabiliza por danos decorrentes de ataques cibernéticos, invasões ou falhas técnicas que fujam ao seu controle razoável e previsível.

8.3. A ESC PRO não se responsabiliza por qualquer reclamação de clientes finais do USUÁRIO decorrente do uso indevido de seus dados pelo USUÁRIO. O USUÁRIO deverá indenizar a ESC PRO caso esta seja acionada judicialmente por falha do USUÁRIO no tratamento de dados de seus clientes.

CLÁUSULA NONA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a códigos-fonte, algoritmos, interfaces gráficas, logomarcas, identidade visual, nomes de domínio e know-how, pertencem exclusivamente à ESC PRO. O presente contrato não implica, sob qualquer pretexto, cessão ou transferência de titularidade de tais direitos ao USUÁRIO.

9.2. Os materiais disponibilizados na Plataforma constituem obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). A licença de acesso a este conteúdo é pessoal e intransferível.

9.3. É terminantemente vedado ao USUÁRIO: (i) Copiar, reproduzir, gravar, distribuir, transmitir, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo educacional ou funcionalidade da Plataforma sem autorização prévia e expressa da ESC PRO; (ii) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software; (iii) Compartilhar suas credenciais de acesso (login e senha) com terceiros, seja a título oneroso ou gratuito (“rateio”); (iv) Remover ou alterar quaisquer avisos de direito autoral ou marcas comerciais constantes na Plataforma.

9.4. A violação das disposições desta cláusula acarretará o cancelamento imediato e definitivo do acesso do USUÁRIO, sem prejuízo da cobrança de multa compensatória não inferior a 10 (dez) vezes o valor da anuidade vigente do plano contratado, além das perdas e danos apurados judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA, PLANOS E CANCELAMENTO

10.1. O presente Termo entrará em vigor na data do aceite (compra/cadastro) e permanecerá vigente pelo período do plano contratado (mensal, anual, etc.).

10.2. A remuneração pelos serviços da Plataforma será devida conforme o plano de assinatura eleito pelo USUÁRIO (mensal, semestral ou anual) no ato da contratação. Os valores vigentes estão expressos na página de checkout e compõem parte integrante deste contrato.

10.3. O preço da assinatura indicado na oferta refere-se ao valor à vista. O USUÁRIO declara estar ciente e concorda que, a depender da modalidade de pagamento eleita (ex: cartão de crédito parcelado) e das regras da PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM (ex: Hotmart, Eduzz, etc.), o valor final da transação poderá sofrer acréscimos decorrentes de juros de parcelamento, taxas administrativas, tarifas bancárias ou impostos incidentes sobre a operação financeira (“IOF”).

Parágrafo Único: Todos os encargos financeiros, taxas de juros e custos operacionais decorrentes da opção de parcelamento ou do meio de pagamento escolhido são de responsabilidade exclusiva e integral do USUÁRIO, não cabendo à ESC PRO qualquer dever de reembolso ou subsidiariedade sobre tais valores cobrados pelas instituições financeiras.

10.4. Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, com base na variação positiva do índice IGPM/FGV ou IPCA/IBGE acumulado no período, ou mediante revisão da política comercial da ESC PRO, sempre precedida de comunicação ao USUÁRIO.

10.5. As regras de cancelamento e reembolso (incluindo o direito de arrependimento de 7 dias) seguirão estritamente as políticas da PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM (Hotmart, etc.) onde a compra foi realizada.

Parágrafo Único: Após o prazo de garantia da PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM, não haverá reembolso proporcional de valores pagos por planos anuais ou semestrais em caso de desistência do USUÁRIO antes do fim do termo.

10.6. O USUÁRIO reconhece que a contestação da compra junto à operadora do cartão de crédito (chargeback) após a efetiva disponibilização do acesso à Plataforma, fora das hipóteses legais de fraude ou direito de arrependimento (7 dias), configura violação grave destes Termos, enriquecimento ilícito e má-fé contratual.

Parágrafo Único:  Caso seja identificado pedido de contestação (chargeback) indevido por parte do USUÁRIO, a ESC PRO reserva-se o direito de: I. Suspender ou cancelar imediatamente e definitivamente o acesso à Plataforma e a todos os conteúdos vinculados; II. Cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor da transação estornada, acrescido de juros legais e correção monetária; III. Aplicar multa penal não compensatória equivalente a 10 (dez) vezes o valor da anuidade vigente do plano contratado à época da infração, a título de prefixação de danos operacionais e administrativos.

10.7. A ESC PRO poderá rescindir imediatamente o acesso do USUÁRIO, sem reembolso e sem aviso prévio, caso verifique: (i) violação destes Termos; (ii) uso da ferramenta para fins ilícitos; (iii) desrespeito à equipe de suporte; ou (iv) compartilhamento de senha (pirataria) .

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A ESC PRO reserva-se o direito de alterar estes Termos, bem como qualquer política da Plataforma, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação, disponibilização da plataforma ou envio por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a comunicação das alterações constituirá aceitação tácita e integral dos novos Termos .

11.2. A ESC PRO poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato a terceiros, em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mantendo-se os direitos adquiridos pelo USUÁRIO.

11.3. A tolerância de uma Parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

11.4. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por autoridade judicial, as demais disposições permanecerão válidas e vigentes .

11.5 A ESC PRO reserva-se o direito de descontinuar a Plataforma, parcial ou integralmente. Em caso de encerramento total das atividades, os Usuários serão informados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantindo-se o acesso aos dados ou eventual reembolso proporcional do período não utilizado, se aplicável .

11.6. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de PORTO ALEGRE/RS para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja .

AO CLICAR EM “ACEITO” OU UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO RATIFICA SEU ACORDO COM TODAS AS CLÁUSULAS ACIMA.

Última atualização: 08/01/2026